Las jurisdicciones de control abstracto de constitucionalidad en el modelo federativo brasileño

Autori

  • Mauro Viveiros

Parole chiave:

Jurisdição, Controle abstrato, subsistema, autonomia, federação, sistema, competência, relação, integração, distribuição

Abstract

O presente artigo versa sobre o subsistema de controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, tema ainda não muito estudado na doutrina nacional e que sugere interessantes questões de funcionalidade. Nosso objetivo é enfatizar, especialmente, a autonomia e integração deste subsistema e sua relação com o sistema concentrado no Supremo Tribunal Federal, considerando o modelo de distribuição de competências no nosso Estado federativo, e a necessidade de preservação dos campos pertencentes à União e aos estados membros, à luz dos princípios da unidade e da igualdade.

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Come citare

Viveiros, M. (2015). Las jurisdicciones de control abstracto de constitucionalidad en el modelo federativo brasileño. Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, (17), 339–371. Recuperato da https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40783

Fascicolo

Sezione

ESTUDIOS DOCTRINALES

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