A unilateralidade do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade e possíveis implicações jurídicas

Auteurs-es

  • Reis Friede

DOI :

https://doi.org/10.18042/cepc/aijc.19.06

Mots-clés :

Direito à memória, Comissão Nacional da Verdade, princípio da imparcialidade

Résumé

A Comissão Nacional da Verdade, desconsiderando o direito à memória, e amparandose em definições colhidas de textos internacionais a respeito do que se entende por graves violações de direitos humanos, limitou, ao arrepio da Lei nº 12.528/11, as apurações sobre os fatos delituosos perpetrados durante o regime militar, examinando apenas aqueles cometidos por agentes do Estado, prejudicando a verdadeira compreensão do fenômeno histórico e inviabilizando a definitiva reconciliação nacional, atuação que poderá resultar em possíveis consequências jurídicas nos campos penal e/ou civil. 

Numéro

Rubrique

ESTUDIOS DOCTRINALES