JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de legislar e proteção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003.

Autors/ores

  • por Tatiana de Marsillac Linn

Publicades

2008-03-07

Número

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COMENTARIOS BIBLIOGRÁFICOS