JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de legislar e proteção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003.

Egileak

  • por Tatiana de Marsillac Linn

##submission.downloads##

Argitaratuta

2008-03-07

Zenbakia

Atala

COMENTARIOS BIBLIOGRÁFICOS