JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de legislar e proteção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003.

Autori

  • por Tatiana de Marsillac Linn

##submission.downloads##

Pubblicato

2008-03-07

Fascicolo

Sezione

COMENTARIOS BIBLIOGRÁFICOS