JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de legislar e proteção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003.

Autor/innen

  • por Tatiana de Marsillac Linn

Veröffentlicht

2008-03-07

Ausgabe

Rubrik

COMENTARIOS BIBLIOGRÁFICOS