Las jurisdicciones de control abstracto de constitucionalidad en el modelo federativo brasileño

Autors/ores

  • Mauro Viveiros

Paraules clau:

Jurisdição, Controle abstrato, subsistema, autonomia, federação, sistema, competência, relação, integração, distribuição

Resum

O presente artigo versa sobre o subsistema de controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, tema ainda não muito estudado na doutrina nacional e que sugere interessantes questões de funcionalidade. Nosso objetivo é enfatizar, especialmente, a autonomia e integração deste subsistema e sua relação com o sistema concentrado no Supremo Tribunal Federal, considerando o modelo de distribuição de competências no nosso Estado federativo, e a necessidade de preservação dos campos pertencentes à União e aos estados membros, à luz dos princípios da unidade e da igualdade.

Número

Secció

ESTUDIOS DOCTRINALES