A unilateralidade do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade e possíveis implicações jurídicas

Autori

  • Reis Friede

DOI:

https://doi.org/10.18042/cepc/aijc.19.06

Parole chiave:

Direito à memória, Comissão Nacional da Verdade, princípio da imparcialidade

Abstract

A Comissão Nacional da Verdade, desconsiderando o direito à memória, e amparandose em definições colhidas de textos internacionais a respeito do que se entende por graves violações de direitos humanos, limitou, ao arrepio da Lei nº 12.528/11, as apurações sobre os fatos delituosos perpetrados durante o regime militar, examinando apenas aqueles cometidos por agentes do Estado, prejudicando a verdadeira compreensão do fenômeno histórico e inviabilizando a definitiva reconciliação nacional, atuação que poderá resultar em possíveis consequências jurídicas nos campos penal e/ou civil. 

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Fascicolo

Sezione

ESTUDIOS DOCTRINALES