JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de legislar e proteção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003.

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  • por Tatiana de Marsillac Linn

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Publicado

2008-03-07

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por Tatiana de Marsillac Linn. (2008). JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de legislar e proteção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003. Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, (11). Recuperado a partir de https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44821

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