AFONSO PEREIRA, Ravi. Igualdade e proporcionalidade: un comentário às decisões do Tribunal Constitucional de Portugal sobre cortes salariais no sector público. Revista Española de Derecho Constitucional, [S. l.], n. 98, p. 317–370, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/REDCons/article/view/39786. Acesso em: 12 dic. 2025.