por Tatiana de Marsillac Linn. JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de legislar e proteção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003. AIJC [Internet]. 7 de marzo de 2008 [citado 21 de enero de 2026];(11). Disponible en: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44821