REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI. O ATO JURÍDICO PERFEITO E A SEGURANÇA JURÍDICA NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. AIJC [Internet]. 7 de marzo de 2008 [citado 21 de enero de 2026];(11). Disponible en: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44788