JAIRO GILBERTO SCHÄFER e VÂNIA HACK DE. O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro e a possibilidade de modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. AIJC [Internet]. 19 de diciembre de 2008 [citado 5 de diciembre de 2025];(12). Disponible en: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44704