IVO DANTAS. Medida provisória: uma manifestação de vontade imperial do poder executivo à luz de uma análise crítica da EC 32. AIJC [Internet]. 23 de noviembre de 2009 [citado 21 de enero de 2026];(13). Disponible en: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44432