Cunha Ferraz AC da. O descumprimento da Constituição pelos poderes constituídos e seus reflexos institucionais no Brasil. AIJC [Internet]. 2 de noviembre de 2015 [citado 22 de enero de 2026];(19):95-127. Disponible en: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/42049