por Tatiana de Marsillac Linn. «JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever De Legislar E proteção Jurisdicional Contra Omissões Legislativas: Contributo Para Uma Teoria Da Inconstitucionalidade Por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003». Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, no. 11 (marzo 7, 2008). Accedido diciembre 5, 2025. https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44821.