JAIRO GILBERTO SCHÄFER e VÂNIA HACK DE. «O Controle De Constitucionalidade No Direito Brasileiro E a Possibilidade De Modular Os Efeitos Da decisão De Inconstitucionalidade». Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, no. 12 (diciembre 19, 2008). Accedido diciembre 6, 2025. https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44704.