IVO DANTAS. «Medida provisória: Uma manifestação De Vontade Imperial Do Poder Executivo à Luz De Uma análise crítica Da EC 32». Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, no. 13 (noviembre 23, 2009). Accedido diciembre 5, 2025. https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44432.