Dantas, Ivo. «A argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental: A CE E a Lei N" 9.882 99». Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, n.º 7, mayo de 2016, pp. 129-63, https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50672.