JAIRO GILBERTO SCHÄFER e VÂNIA HACK DE. «O Controle De Constitucionalidade No Direito Brasileiro E a Possibilidade De Modular Os Efeitos Da decisão De Inconstitucionalidade». Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, n.º 12, diciembre de 2008, https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44704.