IVO DANTAS. «Medida provisória: Uma manifestação De Vontade Imperial Do Poder Executivo à Luz De Uma análise crítica Da EC 32». Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, n.º 13, noviembre de 2009, https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44432.