M. Goncalves Ferreira Filho, «O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovagoes no controle de constitucionalidade (Leis N° 9.868, de 10 de Novembro e N" 9.982, de 3 de Dezembro de 1999)», AIJC, n.º 5, pp. 105–124, may 2016.