por Tatiana de Marsillac Linn (2008) «JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de legislar e proteção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003»., Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, (11). Disponible en: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44821 (Accedido: 5 diciembre 2025).