REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI (2008) «O ATO JURÍDICO PERFEITO E A SEGURANÇA JURÍDICA NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE», Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, (11). Disponible en: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44788 (Accedido: 5 diciembre 2025).