JAIRO GILBERTO SCHÄFER e VÂNIA HACK DE (2008) «O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro e a possibilidade de modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade»., Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, (12). Disponible en: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44704 (Accedido: 5 diciembre 2025).