IVO DANTAS (2009) «Medida provisória: uma manifestação de vontade imperial do poder executivo à luz de uma análise crítica da EC 32», Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, (13). Disponible en: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44432 (Accedido: 5 diciembre 2025).