Dantas, Ivo. 2016. «A argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental: A CE E a Lei N" 9.882 99». Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, n.º 7 (mayo):129-63. https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50672.