por Tatiana de Marsillac Linn. 2008. «JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever De Legislar E proteção Jurisdicional Contra Omissões Legislativas: Contributo Para Uma Teoria Da Inconstitucionalidade Por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003». Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, n.º 11 (marzo). https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44821.