REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI. 2008. «O ATO JURÍDICO PERFEITO E A SEGURANÇA JURÍDICA NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE». Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, n.º 11 (marzo). https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44788.