GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2019. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 545–558, 2020. DOI: 10.18042/cepc/aijc.24.18. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/86412. Acesso em: 5 ene. 2026.