GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Brasileiro em 2017. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 22, p. 235–262, 2018. DOI: 10.18042/cepc/aijc.22.08. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/69139. Acesso em: 3 mar. 2026.