GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Resenha de casos mais significativos julgados pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2016. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 21, p. 211–237, 2017. DOI: 10.18042/cepc/aijc.21.09. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/62232. Acesso em: 7 dic. 2025.