XIMENES ROCHA, Fernando Luiz. Evolução do controle de constitucionalidade das leis no Brasil. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 8, p. 577–601, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50732. Acesso em: 22 ene. 2026.