GUIMARÃES TEXEIRA ROCHA, Maria Elizabeth. O controle de constitucionalidade e o exercício do poder reformador no Brasil. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 8, p. 203–221, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50715. Acesso em: 11 feb. 2026.