FERREIRA MENDES, Gilmar. OÍ direitos fundamentáis e seus múltiplos significados no ordem constitucional. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 8, p. 131–142, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50711. Acesso em: 22 ene. 2026.