OTHON SIDOU, J. M. O controle dos atos internacionais pelo Poder Legislativo (Apontamentos de Direito constitucional internacional). Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 7, p. 345–359, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50681. Acesso em: 11 feb. 2026.