DANTAS, Ivo. A argüição de descumprimento de preceito fundamental: A CE e a Lei N" 9.882/99. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 7, p. 129–163, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50672. Acesso em: 5 dic. 2025.