MIRANDA, Jorge. O Tribunal Constitucional portugués em 2000. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 5, p. 517–533, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50374. Acesso em: 21 ene. 2026.