MACEDO NERY FERRARI, Regina Maria. Aspectos polémicos da responsabilidade do Estado decorrente de atos legislativos. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 5, p. 257–276, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50358. Acesso em: 5 dic. 2025.