GONCALVES FERREIRA FILHO, Manoel. O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovagoes no controle de constitucionalidade (Leis N° 9.868, de 10 de Novembro e N" 9.982, de 3 de Dezembro de 1999). Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 5, p. 105–124, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50350. Acesso em: 5 dic. 2025.