MIRANDA, Jorge. O Tribunal Constitucional em 1999. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 4, p. 377–404, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50307. Acesso em: 5 dic. 2025.