PINTO FERREIRA, Luiz. A Jurisdigáo constitucional e o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 4, p. 309–335, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50231. Acesso em: 5 dic. 2025.