BARROSO, Luis Roberto. Doze anos da Constituigao Brasileira de 1988. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 4, p. 11–42, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50155. Acesso em: 31 dic. 2025.