SILVA, José Afonso da. Jurisdicao constitucional da liberdade no Brasil. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 3, p. 9–29, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/50073. Acesso em: 5 dic. 2025.