TRIBUNAL FEDERAL DE BRASIL, Supremo. Supremo Tribunal Federal de Brasil. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 2, p. 69–74, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/49849. Acesso em: 5 dic. 2025.