M. CARDOSO DA COSTA, José Manuel. Alocugáo do Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 2, p. 11–15, 2016. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/48731. Acesso em: 5 dic. 2025.