JORGE MIRANDA. O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL EM 2004. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 9, p. 653–678, 2008. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/45085. Acesso em: 5 dic. 2025.