J. M. OTHON SIDOU. DIREITO ADQUIRIDO E RETROATIVIDADE DE LEI. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 9, p. 267–285, 2008. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/45061. Acesso em: 31 dic. 2025.