REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI. O ATO JURÍDICO PERFEITO E A SEGURANÇA JURÍDICA NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 11, 2008. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44788. Acesso em: 21 ene. 2026.