ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. ANOTAÇÕES SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 11, 2008. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44785. Acesso em: 21 ene. 2026.